Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em garantir o direito do proprietário de imóvel residencial a dar destinação comercial ao bem, cujo objeto é limitar a autonomia e força normativa da convenção de condomínio. Veja-se o projeto de lei:
“PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX de XXX de 2023
(Do Senhor João)
Dispõe sobre o direito de o proprietário de imóvel residencial explorar economicamente o bem e os limites da convenção de condomínio.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º – O proprietário de imóvel residencial urbano ou rural tem o direito a usar e fruir do seu bem, inclusive destinando-o para a locação, nas diversas modalidades previstas na Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Art. 2º – O direito de fruição do bem imóvel inclui o direito de celebração de contratos atípicos, incluindo o de hospedagem e o de locação para temporada por plataformas digitais.
Art. 3º – A convenção de condomínio não pode impor restrição ao uso da propriedade que a lei não expressamente determine.
Art. 4º – A convenção de condomínio não pode limitar o direito do proprietário de exercer as finalidades econômicas do bem, incluindo a exploração econômica da coisa, nos termos do art. 1º desta lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Elabore parecer com VOTO CONTRÁRIO do(a) relator(a), acerca da mencionada proposição legislativa, abordando a sua constitucionalidade e mérito, com as formalidades inerentes ao ato, dispensada a análise de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, discorrendo, necessariamente, sobre os seguintes aspectos:
a) A diferença entre contrato de locação para temporada e o contrato atípico de hospedagem, bem como a eventual regulação dos referidos tipos contratuais;
b) As faculdades inerentes ao direito de propriedade e os limites ao exercício do direito de propriedade eventualmente aplicados ao caso;
c) Autonomia e força normativa da convenção de condomínio para proibir o uso comercial de imóveis com destinação residencial;
d) Adequação da proposta ao posicionamento jurisprudencial sobre o tema.
Desconsidere eventuais proposições relativas a essa matéria que já tenham sido objeto de apreciação pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em matéria de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
a) É constitucional lei estadual que dispõe que, em concurso público para ingresso na carreira militar estadual, das vagas ofertadas no edital, 15% serão destinadas às candidatas do gênero feminino? Discorra sobre o tema.
b) É constitucional a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado?
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos da União. Entre os dispositivos da mencionada proposição legislativa, devidamente insertos nos capítulos correspondentes do projeto de lei, constam aqueles que possuem a seguinte redação:
I. Os servidores militares têm direito de greve, devendo ser observado o percentual mínimo de trinta por cento de servidores em atividade, com o fim específico de manter os serviços essenciais e inadiáveis de interesse da sociedade.
II. Os servidores públicos da polícia federal, polícia r…
No âmbito do Município Alfa, foram iniciados estudos para a formação da agenda de uma política pública, de caráter contínuo e ininterrupto, especificamente direcionada a um grupo que historicamente era visto como inferior por inúmeros atores do ambiente sociopolítico, situação que se almejava contornar a partir de um tratamento diferenciado e mais benéfico. Outros setores, no entanto, tanto da coletividade como das estruturas estatais de poder, argumentaram que o tratamento diferenciado que se almejava instituir afrontava a concepção de isonomia, gerando o r·isco de perpetuar uma ruptura que o mero fluir do tempo poderia suprimir.
Analise a compatibilidade, com a ordem constitucional, da pol…
