Em tema de Direitos Humanos das pessoas com deficiência, responsa aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada:
1. Sabe-se que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá qualquer espécie de discriminação. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), pergunta-se:
(a) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa?
(b) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, bem como conservar sua fertilidade?
2 Qual o status normativo no ordenamento jurídico pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
3 De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma de Constituição Estadual que preveja que “o Estado e os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas com deficiência”, especificamente na parte que se refere aos Municípios?
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Suponha que uma lei estadual tenha reduzido o conceito de pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no estatuto legal da Pessoa com Deficiência, de modo a desconsiderar, para aferição da deficiência, a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou excluir o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo.
A partir do enunciado, responda fundamentadamente:
a) Qual a natureza jurídica da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e quais as formalidades exigidas constitucionalmente para a sua aprovação no Direito Brasileiro?
b) O q…
Em tema de Direitos Humanos das pessoas com deficiência, responsa aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada:
1. Sabe-se que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá qualquer espécie de discriminação. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), pergunta-se:
(a) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa?
(b) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, bem como conservar sua fertilidade?
2 Qual o status normativo no orden…
Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em Projeto de Lei Ordinária (PL) que altera a Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991 (que dispõe sobre “a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências”), cujo objeto é acrescentar diretrizes para o emprego do uso ou da ameaça de uso da força nas hipóteses de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira previstas no art. 137, inciso II, da Constituição da República de 1988, que deverão estar de acordo com as normas da Carta das Nações Unidas, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional…



