A controvérsia em relação ao Orçamento Secreto veio a público por meio de diversas reportagens em meados do ano de 2021. Por conta disso, partidos políticos ajuizaram perante o Supremo Tribunal Federal – STF arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) objetivando a declaração da inconstitucionalidade as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado “esquema do orçamento secreto”.
Em julgamento ocorrido em 19/12/2022, o STF, por maioria de votos, declarou o chamado “orçamento secreto” incompatível com a Constituição Federal de 1988. Em novembro do ano anterior, a relatora do processo, Ministra Rosa Weber havia concedido liminar para suspender os repasses de verba do orçamento secreto.
Sobre o tema, e tendo como base na decisão do STF, responda os itens a seguir, ressaltando-se que todas as respostas devem ser fundamentadas:
a) O que são emendas parlamentares orçamentárias? Quais são os requisitos para que a emenda seja aprovada?
b) De acordo com o STF, o que consiste no chamado “orçamento secreto”?
c) Cite três fundamentos utilizados pelo STF para declarar a incompatibilidade com a ordem constitucional brasileira das práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado “esquema do orçamento secreto”?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em setembro de 2023, determinado deputado estadual apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) em desfavor do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos:
Fato 1: a ALESC teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
Fato 2: a ALESC deixou de remeter e de disponibilizar ao TCE-SC…
Em um Estado comprometido com o bem-estar coletivo, a receita pública é muito mais que números nos cofres públicos: ela é o alicerce que torna possível transformar sonhos em serviços, políticas e ações concretas para toda a sociedade.
Imagine que cada tributo seja uma semente — plantada no solo das finanças públicas. Se for cultivada com sabedoria, ela germina em escolas, hospitais, estradas, segurança e cultura. Se for desperdiçada ou mal gerida, vira desperdício e frustração.
Por isso, agir bem com a receita pública é um ato de respeito social. É reconhecer que não se arrecada para o Estado, mas para a coletividade. É estabelecer um compromisso ético e técnico de que cada centavo seja conv…
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou procedimento de auditoria operacional na Secretaria de Estado da Fazenda após identificar, no relatório de acompanhamento bimestral, indícios de irregularidades na execução orçamentária e financeira do exercício vigente. Entre os achados preliminares, constam:
· ausência de programação de desembolso atualizada,
· execução de despesas sem a observância dos estágios legais previstos na Lei nº 4.320/1964 e
· utilização de créditos adicionais sem a devida justificativa de necessidade ou indicação de fonte de recursos, em aparente afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Na qualidade de Auditor Fiscal de C…




