A Prefeitura de uma Capital do país mantinha sua rede de Atenção Primária sob a Administração Direta da própria Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Foi definida a necessidade de ampliar o número de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF). Para tal, a Prefeitura decidiu contratar uma Organização Social (OS) privada, tanto para a gestão dos novos serviços quanto para a contratação de novos profissionais de saúde. Em Audiência Pública na Câmara Municipal, convocada para debater a expansão dos serviços de Atenção Primária na rede municipal, os presentes (parlamentares, trabalhadores da saúde, especialistas e entidades da sociedade civil) se dividiram entre a defesa da Administração Direta e da Organização Social com modalidade mais adequada para a gestão de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) local.
A partir do caso descrito, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
1. Defina o que é uma Organização Social, como ela se vincula ao Poder Público e quais atividades podem ser geridas por essa modalidade.
2. Quais são as principais diferenças entre a Administração Direta e a Organização Social quanto à contratação e gestão de Recursos Humanos para atuar na Saúde municipal?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Uma Universidade estadual celebra convênio, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a União Federal para receber repasses do Ministério da Saúde a fim de promover obras no Hospital Universitário da Faculdade de Medicina. O reitor daquela instituição efetua o pagamento antecipado do serviço, sem a prévia emissão de nota fiscal, antes do efetivo início das obras e de forma contrária às orientações do parecer da Procuradoria da Universidade. A obra, ao final, não foi entregue. Posteriormente, em sede de tomada de contas especial instaurada a partir de denúncia anônima, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além da decretação de ressarcimento ao erário, aplica multa de R$ 100.000,00 (c…
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicit…
Fred, servidor público federal estável, ocupante de um cargo público no Ministério do Meio Ambiente, em Brasília, no Distrito Federal, respondeu a um processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que, em maio de 2022, teria oposto resistência injustificada à execução de determinado serviço.
O referido agente público, que não ostenta qualquer antecedente disciplinar ou criminal, acessou os autos do procedimento em curso e, na sequência, contratou você, como advogado, para patrocinar os seus interesses, na esfera administrativa. Ao despachar com o Presidente da Comissão Processante, você foi informado, inclusive tendo acesso a prova documental, de que a Administração tomou conhecime…
