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Q319872 | Legislação Penal e Processual Penal Especial
Banca: IGEDUCVer cursos
Ano: 2024
Órgao: Pref Belo Jardim - Prefeitura Municipal de Belo Jardim
Cargo: Guarda Municipal

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TEXTO DE APOIO

O Guarda Municipal desempenha um papel fundamental na salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais, atuando diretamente na linha de frente da interação com a comunidade. Nesse contexto, o conhecimento e a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são essenciais, pois essa legislação representa um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo medidas de proteção e mecanismos para coibir tais atos de violência.

A atuação dos Guardas Municipais é também pautada nos princípios dos Direitos Humanos, que visam a garantir a dignidade, liberdade e igualdade de todos os indivíduos. Esses princípios estão enraizados na Constituição Federal de 1988 e são reiterados em diversos tratados internacionais. Ao zelar pela segurança pública, os Guardas Municipais devem assegurar que suas ações estejam em consonância com esses preceitos, promovendo um ambiente seguro e respeitoso, onde os direitos de cada cidadão são protegidos.

Além disso, a atuação preventiva e educativa em relação à violência doméstica é um aspecto crucial das responsabilidades do Guarda Municipal. Essa abordagem não só envolve a intervenção em situações de violência, mas também a participação em campanhas de conscientização e a colaboração com outras agências e organizações para desenvolver estratégias eficazes de prevenção. Dessa forma, o Guarda Municipal contribui ativamente para a construção de uma sociedade mais justa e segura, onde a violência doméstica é combatida em todas as suas formas.

Com base na sua compreensão da Lei Maria da Penha e dos princípios dos Direitos Humanos, responda:

1. De que maneira a atuação preventiva do Guarda Municipal pode influenciar na redução da violência doméstica na comunidade?


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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