O Município de Carapicuíba publicou decreto aumentando a base de cálculo do IPTU acima do índice oficial de correção monetária, para acompanhar o Código Tributário Municipal que atualizou os critérios de correção dos valores venais dos imóveis.
Em razão disso, muitos residentes do Município manifestaram publicamente serem abusivas as medidas, assim como, para alguns, ser abusiva a ameaça de penhora de único imóvel residencial da família no caso de inadimplência, por ser medida ilegal.
Com base nisso, elabora um texto dissertativo-argumentativa, solucionando os pontos juridicamente controversos na situação descrita, apresentando, tanto quanto possível, o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos temas.
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