Caso concreto para elaboração de relatório
Considere que a tabela apresentada abaixo compõe, hipoteticamente, o Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores (RPPS) contido no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Governo do Estado X, relativo ao último bimestre (novembro/dezembro) de 2020, que foi enviado 60 dias após o fim do mês de dezembro.
Valores em R$ milhares.
| Receitas | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas realizadas |
| Receitas de Contribuições
Segurados Patronal |
43.088.393
18.159.353 24.929.040 |
43.088.393
18.159.353 24.929.040 |
14.275.052
6.153.545 8.121.507 |
| Despesas | Dotação inicial | Dotação atualizada | Despesas empenhadas | Despesas liquidadas | Inscritas em restos a pagar não processados |
| Benefícios | 85.486.421 | 85.117.777 | 53.228.143 | 34.167.641 | 0 |
| Resultado previdenciário | -42.398.028 | -42.029.385 | -38.953.090 | -19.892.588 |
Apesar do resultado deficitário, o governo previu, para os três exercícios financeiros seguintes, aumento nas despesas previdenciárias, mesmo sem o atendimento das exigências do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso ocorre porque, apesar da reforma previdenciária, muitos servidores já se encontravam em abono permanência, com direito adquirido à aposentadoria mesmo antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Com base nas informações apresentadas acima, analise a regularidade do RREO em questão. Seu texto deverá conter, necessariamente, os seguintes elementos:
- Exposição da relevância do RREO para a transparência e o desempenho da execução orçamentária.
- Competência para sua elaboração, no âmbito da União, e avaliação da observância do prazo de envio do relatório.
- Exigências para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, bem como a legalidade do referido aumento nas despesas previdenciárias para os períodos seguintes.
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Questões Relacionadas
Considere as seguintes informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias de um determinado ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2024, valores em reais:
| Receita Orçamentária | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Alienação de Bens | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | 1.200.000,00 |
| Contribuições | 41.700.000,00 | 41.700.000,00 | 43.000.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 150.000.000,00 | 150.000.000,00 | 140.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 7.500.000,00 | 7.500.000,00 | 5.000.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 7.500.000,00 |
| Receita de Serviços | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 12.800.000,00 |
| Transferências Correntes | |||
A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe um modelo de planejamento orçamentário até então inédito no ordenamento jurídico brasileiro, com base em um sistema tripartite de leis, quais sejam, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, cada um com conteúdo e funções próprias, delimitadas no texto constitucional.
Considerando o sistema de planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes pontos:
a) Descreva os instrumentos de planejamento governamental instituídos pela Constituição — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçament…
Durante a análise do planejamento, aprovação e execução da lei orçamentária anual (LOA), foram identificadas as seguintes situações:
Situação 1: a LOA foi aprovada por lei formal, salvo no que diz respeito às suas alterações por créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, que foram autorizados e abertos por decreto executivo, com posterior e imediata comunicação ao Legislativo;
Situação 2: buscando a melhor execução e administração dos recursos, foi feito um orçamento separado e independente para cada um dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;
Situação 3: além do total da despesa orçamentária fixada não ter ultrapassado o da receita orçamentária prevista, o plan…



