A regulação é o instrumento por meio do qual o Estado intervém no comportamento dos agentes, de modo a promover aumento da eficiência, de segurança, crescimento econômico e ganhos de bem-estar social. Entretanto, se utilizada de modo arbitrário e desproporcional, pode gerar efeitos nocivos substanciais aos mercados e à sociedade como um todo, tais como: aumento do preço dos produtos ou serviços, queda de investimentos, barreiras à entrada, barreiras à inovação, altos custos de conformidade ao setor regulado, aumento dos riscos e distorções de mercado. Além disso, a regulação também impõe custos de fiscalização e monitoramento ao regulador. Assim, ela só deve ser criada quando sua existência é justificada.
(…)
A AIR é um dos principais instrumentos voltados à melhoria da qualidade regulatória. Consiste num processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. Tem como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão e, em última análise, contribuir para que as ações regulatórias sejam efetivas, eficazes e eficientes.
GUIA ORIENTATIVO PARA ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) – Presidência da República, Casa Civil
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, desenvolva um texto dissertativo contínuo, entre 20 e 30 linhas, sobre a Análise do Impacto Regulatório (AIR), abordando, obrigatoriamente, os seguintes tópicos:
- Discorra sobre a Análise do Impacto Regulatório (AIR), a previsão de sua obrigatoriedade e os casos em que se aplica e exemplifique, ao menos, três situações em que a AIR pode ser dispensada.
- Apresente as etapas da AIR, explicando-as.
- Conceitue a Avaliação do Resultado Regulatório, apresentando seus objetivos e destacando sua principal diferença em relação à AIR.
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(…)
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Texto I
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