Considerando a temática dos contratos administrativos ilegais, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) os contornos da extinção ou da manutenção contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
2) a convalidação e a invalidação dos atos e contratos administrativos;
3) a discricionariedade e vinculação administrativa na manutenção ou invalidação dos atos e contratos administrativos.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O orçamento de entidades públicas e privadas é um importante instrumento de planejamento de médio e longo prazo. Essa ferramenta indica as origens e as espécies de recursos que se espera obter para garantir as aplicações previstas para cada período. Na área pública, devido a suas peculiaridades, esses ingressos de recursos ganham múltiplas classificações.
Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca de receitas públicas, abordando, necessariamente, os conceitos de receita orçamentária e extraorçamentária.
Em 02/01/2022, determinada entidade pública adquiriu um ativo gerador de caixa pelo valor de R$ 250.000. O ativo possuía vida útil de 10 anos e o seu valor residual era de R$ 25.000.
Em 31/12/2023, a entidade realizou o teste de redução ao valor recuperável, pois foi constatado evidência disponível proveniente de relatório interno que indicou que o desempenho econômico do ativo era pior que o esperado. Os valores obtidos foram:
• valor em uso: R$ 185.000.
• valor justo líquido de despesa de venda: R$ 200.000.
Considerando as informações apresentadas, responda ao que se pede:
a) Explique quando a redução ao valor recuperável deve ser aplicada.
b) Explique o conceito de valor recuperável.
c) …
No Brasil, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. No entanto o termo “fixar” não deve ser interpretado de forma absoluta, uma vez que podem surgir fatos imprevistos ou circunstâncias que requeiram alterações nas dotações orçamentárias que serão levadas a efeito pelo gestor através dos créditos adicionais.
Com base no exposto:
a) Conceitue os créditos adicionais suplementares e especiais, fundamentando a resposta na legislação aplicável;
b) Enumere as fontes para abertura de créditos previstas especificamente na Lei nº 4.320/1964.




