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Q277801 | Administração Geral e Pública
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2024
Órgao: IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Cargo: Técnico de Planejamento e Pesquisa

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O IPCC lançou seu novo Relatório sobre Mudanças Climáticas em 2023, atualizando e sintetizando as informações de vários relatórios anteriores. IPCC é o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, constituído por um grupo de cientistas estabelecido pelas Nações Unidas para monitorar e assessorar toda a ciência global relacionada às mudanças climáticas.

Esse relatório nos traz notícias sobre o aumento de compromissos assumidos por alguns países em relação à utilização de tecnologias de baixo carbono. Entretanto, o relatório aponta que essas medidas ainda são insuficientes. Mesmo se todos os países do mundo implementarem todos os seus compromissos climáticos, isso provavelmente não evitará que o aquecimento global produza mudanças irreversíveis para alguns ecossistemas ao redor do mundo, o que seria fatal para as pessoas e toda a biodiversidade que dependem deles.

O relatório informa:

Barreiras sistêmicas limitam a implementação de opções de adaptação em setores, regiões e grupos sociais vulneráveis […]. As principais barreiras incluem recursos limitados, falta de engajamento do setor privado e sociedade, mobilização insuficiente de financiamento, falta de compromisso político, pesquisa limitada e/ou lenta e baixa compreensão da ciência de adaptação e um baixo senso de urgência. A inequidade e a pobreza também limitam a adaptação, levando a limites flexíveis e resultando em exposição e impactos desproporcionais para os grupos mais vulneráveis […]. As maiores lacunas de adaptação existem entre os grupos populacionais de menor renda […]. Como as opções de adaptação costumam ter longos períodos de implementação, o planejamento de longo prazo e a implementação acelerada, especialmente nesta década, são importantes para reduzir as lacunas de adaptação, reconhecendo que ainda há restrições em algumas regiões […]. A priorização de opções e transições de adaptação incremental para transformacional são limitadas devido a interesses constituídos, engessamentos (lock-ins) econômicos, dependências institucionais de trajetória e práticas, culturas, normas e sistemas de crenças prevalecentes […]. Muitas lacunas de financiamento, conhecimento e práticas permanecem para uma implementação, monitoramento e avaliação eficazes da adaptação […], incluindo, falta de alfabetização climática em todos os níveis e disponibilidade limitada de dados e informações […]; por exemplo, para a África, restrições severas de dados climáticos e inequidades no financiamento de pesquisa e liderança reduzem a capacidade de adaptação […].

IPCC, 2023: Summary for Policymakers. In: Climate Change 2023: Synthesis Report. Contribution of Working Groups I, II and III to the Sixth
Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change [Core Writing Team, H. Lee and J. Romero (eds.)]. IPCC, Geneva,
Switzerland, pp. 1-34, doi: 10.59327/IPCC/AR6-9789291691647.001. p. 79-80. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/
sirene/publicacoes/relatorios-do-ipcc/arquivos/pdf/copy_of_IPCC_Longer_Report_2023_Portugues.pdf. Acesso em: 26 jan. 2024. Adaptado.

Contribuindo com essa reflexão, segue um trecho do artigo intitulado “Mudanças climáticas, educação e meio ambiente: para além do Conservadorismo Dinâmico”.

O argumento que atravessa o texto parte da premissa de que as respostas mais visíveis ao problema nos meios políticos, midiáticos e, em parte, da comunidade científica, tendem ao reducionismo e estão aquém do desafio em curso, expressando uma posição que Schon (1973) e Guimarães (1995) denominaram de “Conservadorismo Dinâmico”. Para Guimarães, o Conservadorismo Dinâmico é “a tendência inercial do sistema para resistir à mudança, promovendo a aceitação do discurso transformador para garantir que nada mude” (1995, p. 118). Essa posição consegue ser mais danosa ao debate e busca soluções com base no Conservadorismo convencional porque cria um conjunto de respostas paliativas e simula um encaminhamento do problema que é incapaz de revertê-lo em sua complexidade e porque resulta na desmobilização e na despolitização dos atores nele envolvidos. Ou seja, aceitos os argumentos do Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) de que a crise climática tem origem antropogênica e resulta do modelo de desenvolvimento, produção e consumo praticado pelas sociedades humanas desde a revolução industrial, é sensato concluir que sejam necessárias respostas abrangentes nas múltiplas dimensões do sistema responsável pela crise e não apenas reformas pontuais e setoriais para reverter ou minimizar o curso dos impactos já verificados e os graves riscos estimados para o futuro próximo. Essa constatação distingue a percepção da crise ambiental como desafio civilizatório ou como um problema de gestão meramente técnica. A presente reflexão adota o primeiro diagnóstico ao reconhecer a multidimensionalidade das crises ambiental e climática e investiga as possibilidades e limites de construção de uma sustentabilidade alternativa que seja plural e democrática. Para efeito de ilustração, consideram-se respostas atreladas ao Conservadorismo Dinâmico as que entendem que a ecoeficiência tecnológica, por si só, será capaz de promover o desacoplamento entre produção, energia e recursos naturais; os mecanismos de mercado de carbono criados ou propostos no âmbito do Protocolo de Kyoto como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL e a Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação – REDD; as iniciativas pautadas no consumo verde e no marketing ambiental; a defesa da transgenia na agricultura como solução para o desafio alimentar; o ambientalismo preservacionista das grandes ONGs internacionais em sua dissociação entre os problemas ecológicos e sociais e a aposta irrestrita nos biocombustíveis e na energia nuclear como soluções à questão energética. Ressalte-se que não se trata de desqualificar as diversas propostas de combate ou minimização da crise climática, mas de discutir seus limites ante a dimensão do problema considerado, sobretudo, quando são pensadas como soluções isoladas ou como formas de evitar mudanças mais abrangentes na ordem sistêmica instituída pelo capitalismo.

LIMA, G. F. C. ; LAYRARGUES, P. P. Mudanças climáticas, educação e meio ambiente: para além do Conservadorismo Dinâmico.

Educar em Revista, n. 3, p. 75-76, 2014. Curitiba: UFPR. Adaptado.

Nesse contexto, considerando, necessariamente, o que afirma o relatório do IPCC e o trecho do artigo que conceitua o “Conservadorismo Dinâmico”, elabore um texto dissertativo contínuo de 35 a 45 linhas cujo desenvolvimento apresente os seguintes pontos:

  • a mudança climática como um problema socioambiental, em suas causas e soluções;
  • a proposição de uma ação a ser implementada por uma política pública que vise ao enfrentamento da mudança climática e à superação do “Conservadorismo Dinâmico” no Brasil;
  • a explicitação de duas contribuições dessa proposta para o alcance do objetivo dessa política.

 


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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