Em matéria de licitações e contratos administrativos, de acordo com o regime jurídico da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), responda aos itens a seguir.
- Nos processos licitatórios, o desatendimento a quaisquer exigências sobre a qualificação do licitante ou o conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo? Fundamente sua resposta.
- Em regra, podem os atos dos processos licitatórios ser praticados digitalmente? Fundamente sua resposta.
- Indique as sanções administrativas que podem ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas segundo o regime jurídico da Lei nº 14.133/21. Na nova Lei de Licitação ainda existe a sanção “suspensão temporária de participação em licitação”? Caso positivo, indique a(s) hipótese(s).
- A aplicação de determinadas sanções previstas na Lei de Licitações (as sanções mais gravosas) requer a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão, atendendo aos comandos legais. Nesse contexto, indique o prazo prescricional para a aplicação de tais sanções e em que hipótese(s) a prescrição será suspensa ou interrompida.
- Indique como deve ocorrer a apuração e o julgamento dos atos previstos como infrações administrativas na nova Lei de Licitações, que também são tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital, na forma abaixo:
“PROJETO DE LEI nº XXX, de XX de XXX de 2023.
Autora Deputada Maria
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no espaço digital
Art. 1.º Esta lei estabelece normas para todos provedores de aplicação que tratem dados pessoais de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: Todos os dados pessoais que identifiquem ou podem tornar identificáveis crianças ou adolescentes são considerados dados pessoais sensíveis.
Art. 2.º O tratamento de dados pessoais …
Analise as situações abaixo:
Situação 1: João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Situação 2: Servidores públicos de três categorias, a saber, prof…
Em matéria de processo administrativo disciplinar, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
a) A autoridade administrativa que se utilizar de fundamentação per relationem ou aliunde nos processos disciplinares pratica ato ilegal? Existe base legal para tal forma de fundamentação em processos administrativos?
b) É cabível a comunicação entre as esferas penal e administrativa quando o juízo criminal reconhece, de maneira contundente, a inimputabilidade do agente, fundada no Art. 26 do Código Penal, e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, especificamente em situações nas …
1 – Não. De acordo com o inciso III do art. 12 da Lei 14.133/2021:
III – o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;
2 – Sim. De acordo com o inciso VI do art. 12 da Lei 14.133/2021:
VI – os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
As sanções que podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas são as seguintes: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;A nomenclatura foi alterada na nova lei, porém o sentido continua o mesmo. Agora a sanção possui a denominação “impedimento de licitar e contratar” e o prazo será de até 3 anos. Portanto, ainda existe a figura da sanção mencionada.4 – Segundo a Lei 14.133/2021, a prescrição ocorrerá em 5 anos, contados da ciência da infração pela Administração. A prescrição será interrompida em caso de instauração do processo de responsabilização. Os casos de suspensão são dois: a celebração de acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção e a decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
5 – Tais atos serão apurados e julgados de maneira conjunta, nos mesmos autos, e o rito procedimental e a autoridade competente serão definidos na Lei Anticorrupção.
Art. 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.