O contrato administrativo é o instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para realizar as contratações dos bens e serviços necessários para a consecução do interesse público.
Podem ser firmados para efetivação de prestações e compras imediatas ou até mesmo por longo período, situação que irá variar de acordo com o objeto da contratação.
O que é fato do príncipe? O que é fato da Administração? Mencione um exemplo de cada.
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Trabalhe com a seguinte hipótese: suponha que determinado Município tenha ajuizado ação de desapropriação por utilidade pública no ano de 2024 com o objetivo de obter imóvel no qual pudesse construir um hospital, tendo indicado como valor do imóvel a quantia total de R$ 800.000,00 que, depositada, possibilitou acesso provisório na posse dos bens, por ter o juízo acolhido a alegação de urgência. Após a instrução processual, o pedido de desapropriação em primeira instância foi julgado procedente, e foi fixada a indenização em R$ 1.700.000,00. tendo o juízo se baseado em prova pericial de avaliação do bem. O juízo determinou, ainda, que a diferença entre o valor final e o depositado para imissã…
O contrato administrativo é o instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para realizar as contratações dos bens e serviços necessários para a consecução do interesse público.
Podem ser firmados para efetivação de prestações e compras imediatas ou até mesmo por longo período, situação que irá variar de acordo com o objeto da contratação.
O que é fato do príncipe? O que é fato da Administração? Mencione um exemplo de cada.
BOM SUCESSO S.A, pessoa jurídica que atua no ramo alimentício, foi multada por órgão público estadual, com fundamento na alegação de descumprimento de determinados itens da legislação sanitária local.
Inconformada com a multa administrativa, que entende eivada de diversas nulidades, apresentou defesa administrativa. O órgão administrativo competente para apreciação desse requerimento administrativo não acolheu a argumentação apresentada, mantendo a multa aplicada.
Contra essa decisão administrativa, a BOM SUCESSO S.A. ajuizou ação anulatória de ato administrativo, reiterando sua argumentação sobre a constatação de diversas irregularidades na aplicação da multa. Na petição inicial houve pedid…




Existem algumas circunstâncias que podem fazer com que o contrato administrativo sofra interferências em seu cumprimento. Dentre essas situações, podem ser citados os chamados “fato do príncipe” e “fato da Administração”. O fato do príncipe ocorre quando ocorre alguma ação do Estado altere indiretamente o cumprimento do contrato, como, por exemplo, a criação de um novo tributo que venha a onerar mais o contratado. Já o fato da Administração consiste em uma ação do contratante (Administração pública) que impacte diretamente no andamento comum do contrato, como a inadimplência no pagamento de parcelas devidas ao contratado ou a demora em liberação de equipamentos necessários ao cumprimento adequado do contrato.