Entre os capítulos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, está o que trata das Demonstrações Contábeis do Setor Público (DCASP), que tem como objetivo padronizar os conceitos, as regras e os procedimentos relativos à elaboração das demonstrações contábeis por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para cumprimentos do objetivo de padronização dos procedimentos contábeis, são considerados e preceitos da Lei nº 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Estrutura Conceitual Aplicada ao Setor Público e as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (PSAS). Estão relacionadas no MCASP, além da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) e da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), outras demonstrações que deverão ser elaboradas pelas entidades públicas ao final do exercício financeiro.
Dessa forma, solicita-se que o(a) candidato(a) mencione quais são essas demonstrações contábeis que também deve ser elaborada juntamente com aquelas citadas anteriormente, explicando sucintamente seus objetivos e características e indicando as classes e grupos das contas contábeis agrupadas no Plano de Contas Aplicadas ao Setor Público (PCASP) que deverão ser utilizadas para sua elaboração.
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Fonte: Secom TCU
Com base na situação acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:
- Os créditos extraordinários são incorporados ao orçamento público?
- Quais são os requisitos constitucionais para a abertura de…



