Em reunião com o corpo de Procuradores do Município de Santa Maria do Jetibá, em 20/12/2022, determinado contador foi informado sobre a existência de duas ações judicias que foram recentemente impetradas contra o Município, cujas principais características são:
• Ação A: Um grupo de contribuintes alega que nos últimos dez anos o Município vem calculando de forma equivocada o Imposto Sobre Serviços(ISS), o que resultou em pagamento a maior da ordem R$ 8.000.000,00, em valores atuais, e pleiteiam a restituição do indébito. Os Procuradores avaliam que, com relação ao montante cobrado nos últimos 5 anos, a tese dos contribuintes é correta, sendo provável que o Município terá que desembolsar R$ 3.000.000,00, mas isso em longo prazo. Contudo, ante o prazo prescricional, entendem ser remota a possibilidade de desembolso do R$ 5.000.000,00 referentes aos exercícios anteriores aos últimos 5 anos.
• Ação B: Um cidadão alega que, ante as fortes chuvas ocorridas no mês de outubro/2022, a queda de uma árvore causou danos patrimoniais em sua residência e em seu carro de luxo, da ordem de R$ 300.000,00. Os Procuradores informam que é possível que a ação venha a ser julgada em desfavor do Município, mas não sabem ao certo o prazo para decisão definitiva, nem se o valor pleiteado está provado nos autos.
Diante das situações hipotéticas narradas, com base no regramento da NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, responda de forma completa, coesa e fundamentada.
A) Quanto à Ação A, defina “Provisão” e indique o correto procedimento contábil a ser adotado de forma obrigatória pelo contador do município quanto ao reconhecimento e evidenciação do fato.
B) Quanto à Ação B, defina “Passivo Contingente” e indique o correto procedimento contábil a ser adotado de forma obrigatória pelo contador do município quanto ao reconhecimento e evidenciação do fato.
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