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Q264354 | Administração Geral e Pública
Banca: Instituto ConsulplanVer cursos
Ano: 2024
Órgao: DPE PR - Defensoria Pública do Estado do Paraná
Cargo: Analista

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João Pedro Mattos Pinto: adolescente, negro, 14 anos. Baleado dentro de sua casa durante uma operação policial no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, em maio de 2020. Kathlen Romeu. Maria Cecília e Viviane Soares. Bruno e Yan. Miguel Otávio. Ágatha Félix. Davi Fiúza. João Pedro, crianças e adolescentes negros mortos durante a ação policial na favela do Jacarezinho no dia 6 de maio de 2021, o que ficou conhecido como a Chacina do Jacarezinho. Marielle Franco, mulher, negra, socióloga, vereadora, assassinada em março de 2018. Até o momento, dois policiais estão presos por essa execução. Os casos são inúmeros e cada vez mais expressivos. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em julho de 2023, a violência contra as pessoas negras é explícita e inquestionável quando são mostrados os dados relativos ao perfil das vítimas das mortes violentas intencionais, ou seja, “em relação ao perfil étnico-racial das vítimas, 76,5% dos mortos eram negros, reafirmando dados já apresentados neste Anuário e/ou no Atlas da Violência. Negros são o principal grupo vitimado pela violência independente da ocorrência registrada, mas chegam a 83,1% das vítimas de intervenções policiais”. De outro lado, quando não há letalidade das pessoas negras, que também são a maioria nas periferias, há os impactos à saúde. Conforme fontes de informações renomadas e sólidas, os problemas são: sofrimentos psíquicos e emocionais; alteração significativa na pressão arterial; impedimento ao acesso a equipamentos culturais, educação e de lazer; agressão física; lesão por projétil de arma de fogo sem óbito; ameaça verbal por pessoa armada; impedimento à assistência à saúde; alteração cardíaca e enfartos fatais; crises respiratórias; tortura física. Esse breve coorte histórico ilustra como o racismo estrutural se manifesta na violência urbana e policial contra a população negra e pobre nas periferias brasileiras, que são frequentemente alvo de ações truculentas e abusivas por parte das forças de segurança. Contudo, de acordo com o mesmo relatório do anuário, a mesma polícia que mata pessoas pretas, é também a que mais tem baixas por vitimização e letalidade policial em serviço. No ano de 2022, entre as secretarias estaduais de segurança que forneceram as informações, em média, 94 policiais militares morreram em confronto ou por lesão não natural fora de serviço, sendo a maioria também negra. Forcellini et al (2023), em estudo sobre a saúde ocupacional de agentes de segurança pública, apurou os principais acometimentos e motivos de afastamentos da ativa por parte destes servidores, sobretudo policiais, os quais, em sua maioria, pessoas negras. Entre os principais estão: Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT); Transtorno de Ansiedade Pós-Trauma (PTSD); angústia; ansiedade e depressão; transtornos do sono (insônia e apneia obstrutiva do sono); transtornos por uso de substâncias, principalmente álcool; fobia de interação social; Síndrome de Burnout (exaustão emocional; despersonalização e insatisfação pessoal); e, de ordem física, tais como: obesidade, lesões, doenças coronárias e acidentes vasculares cerebral.

(Fontes: Texto elaborado a partir de: Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Anuário Brasileiro de Segurança Pública. “Anuário Brasileiro de Segurança Pública.” Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, 21 July 2023.Forcellini, M. Manganelli Coimbra.; REIS, M. Ketzer Caliendo dos.; Santos, P. Piovezana dos; Barreto, K. Brum Martins.; da
Silva, E. C.; Azevedo, S. Fernandes de.; da Silva, R. . A saúde ocupacional de agentes de segurança pública a partir da estratégia Lean. Peer Review.prw2016b. Disponível
em: https://peerw.org/index.php/journals/article/view/588. Acesso em: 28 dez. 2023. Franco, Marielle. “Violência E Saúde de Moradores de Favelas – Dicionário de
Favelas Marielle Franco.” Dicionário de Favelas Marielle Franco, Dicionário de Favelas Marielle Franco, 19 Sept. 2023. Accessed 1 Nov. 2023.Kyrillos, G. M. (2020). Uma
Análise Crítica sobre os Antecedentes da Interseccionalidade. Revista Estudos Feministas. Pereira, Gustavo Klauberg, et al. Perfil Epidemiológico de Agravos à Saúde Em
Policiais E Bombeiros. Revista Psicologia E Saúde, vol. s/d, nº. s/d, 2021, pp. 91-106. Souto Maior, Jorge Luiz. A Tragédia no Jacarezinho. Aterraeredonda.com.br, 12 May
2021. Accessed 1 Nov. 2023. Vista da Saúde Ocupacional de Agentes de Segurança Pública a Partir Da Estratégia Lean. Accessed 1 Nov. 2023.)

Considerando o caso múltiplo apresentado, disserte abordando:

a) Tendo em conta a interface psicologia social, saúde e trabalho, como o racismo estrutural se diferencia do preconceito e da discriminação racial?

b) A interseccionalidade é uma perspectiva analítica, teórica, metodológica e aplicada promissora para os estudos sobre políticas públicas, por permitir uma compreensão mais ampla e profunda das desigualdades sociais e dos seus mecanismos de reprodução, pautada em marcadores sociais fundamentais de raça e gênero, dentre outros igualmente importantes. Pensando o caso nessa perspectiva, elabore um projeto de desenvolvimento de pessoas, explicitando as fases que o compõe, contemplando os referidos marcadores sociais, o gerenciamento de conflitos e ações para prevenção de doenças e promoção de saúde das pessoas negras.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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