A Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, trata sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais referente aos regimes próprios de previdência social − RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, definindo os parâmetros para determinar o plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial. Partindo do exposto, apresente, de acordo com o artigo 12 da referida portaria, quais são os regimes para apuração dos compromissos e determinação dos custos do plano de benefícios do RPPS e discorra, ainda, a respeito de quais benefícios previdenciários são usados em cada um desses regimes de apuração.
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A Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, trata sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais referente aos regimes próprios de previdência social − RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, definindo os parâmetros para determinar o plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial. Partindo do exposto, apresente, de acordo com o artigo 12 da referida portaria, quais são os regimes para apuração dos compromissos e determinação dos custos do plano de benefícios do RPPS e discorra, ainda, a respeito de quais benefícios previdenciários são usados em cada um desses regimes de apuração.



