A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos.
Com o objetivo de consolidar as premissas e os direitos destacados na CADH, a qual foi devidamente internalizada no Brasil, são instituídos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo como base as diretrizes e regras que disciplinam os referidos órgãos de Direito Internacional, redija um texto destacando as principais funções, a legitimidade para propor demandas e as condições de procedibilidade nos casos submetidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma legislação abrangente que visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência e promover a inclusão social. Alguns dos principais pontos de discussão relacionados à sua aplicação incluem a acessibilidade e a educação inclusiva.
Além disso, a falta de recursos, a infraestrutura inadequada e a escassez de profissionais treinados são obstáculos que comprometem a eficácia dessas iniciativas. Outro aspecto importante é que a conscientização e a mudança de mentalidade são necessárias para superar o estigma social e garantir a inclu…
Diversos indicadores consolidados a respeito do mercado de trabalho destacam que ainda existem problemas de desigualdade, diversidade e inclusão. Apesar de os negros (autodeclarados pretos e pardos) serem a maioria da população brasileira (cerca de 56,0% da população), esse grupo possui menor percentual de ocupação (53,8% da população ocupada é negra) e alcança cargos com menor qualificação e remuneração, inclusive em postos de trabalho com mesmo nível de escolaridade. As Tabelas 1 e 2 consolidam dados da PNAD e revelam detalhes desse cenário:
TABELA 1
Distribuição dos ocupados por posição na ocupação, segundo
cor/raça e sexo – Brasil 2º trimestre de 2023
| Posição na ocupação | Mulheres negr… |
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos.
Com o objetivo de consolidar as premissas e os direitos destacados na CADH, a qual foi devidamente internalizada no Brasil, são instituídos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo como base as diretri…



