Determinado Município pretende contratar empresa particular para a construção de cinco escolas para suprir a carência de vagas e aumentar a qualidade dos serviços na área educacional, devendo o ente privado contratado ser responsável pela operação de serviços não pedagógicos, como a manutenção das instalações elétricas e hidráulicas, segurança, limpeza e mobiliário. O investimento é de R$ 25 milhões. Nessa situação hipotética, considerando a legislação pátria, esclareça a seguintes indagações:
a) Qual é o instrumento jurídico adequado que deverá ser utilizado para a referida contratação e qual a modalidade de licitação exigida?
b) Qual o prazo contratual mínimo exigido por lei para esse tipo de contratação? Há prazo legal máximo?
c) Em havendo obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública no referido contrato, mencione dois tipos de garantias que poderão ser oferecidas pelo ente público.
d) Com base em referências internacionais sobre o tema, explique os modelos de contratos empregados na área educacional, os denominados vouchers e charters.
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A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.
MANUELA MARIA ANTONIA vem a adquirir uma grande extensão de terra, em uma área que se localiza dentro de uma reserva ambiental, onde não é possível a realização de construções. Após três anos desta aquisição, a União edita uma lei levantando metade da reserva ambiental em foco, a abranger toda a extensão de terra adquirida por MANUELA MARIA ANTONIA. No mês seguinte, o Município onde se situa esta área, edita uma lei estabelecendo as mesmas limitações existentes anteriormente, seguindo sua competência e o procedimento adequado.
Diante do enunciado acima, responda: as limitações administrativas, como as acima, gerariam o dever de indenizar a favor de MANUELA MARIA ANTONIA?
A Secretaria “X” está se preparando para promover licitação para fins de contratação com as seguintes características:
– Contratação para aquisição de bens de fornecimento contínuo, com prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses.
– Valor estimado da contratação, considerando-se todo o período de vigência contratual: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), divididos nos seguintes itens:
I. fornecimento de café torrado e moído – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II. fornecimento de água mineral em galão – R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Tendo em vista tais características, a Secretaria submete à respectiva Consultoria Jurídica as seguintes in…



