Poucos meses após a entrada em exercício de todos os aprovados em seu último concurso público, um órgão do Poder Judiciário está atualizando os dados relativos às despesas com pessoal. Já é o mês de dezembro, e, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve ser preparado para, posteriormente, ser publicado no portal eletrônico do referido órgão em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Dito isso, pergunta-se o seguinte:
a) Qual a periodicidade de emissão do(s) Relatório(s) de Gestão Fiscal?
b) Qual(is) informação(ões) deve(m) estar presente(s) no(s) Relatório(s) de Gestão Fiscal?
c) O(s) Relatório(s) de Gestão Fiscal, emitido(s) pelo Poder Judiciário, deve(m) ser assinado(s) por qual(is) autoridade(s)?
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) trata, em seu artigo 14, de renúncia de receita.
a) Qual é ou quais são as condições em que é possível conceder renúncia de receita?
b) Cite pelo menos uma situação em que o disposto no artigo 14 não se aplica.
Determinada Entidade Pública Municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida Entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Comente, resumidamente, os preceitos legais, bem como o conceito contábil, aplicáveis às despesas de exercícios anteriores.
b) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizador.
c) Comente qual re…
“A importância do controle interno e externo na gestão pública não pode ser subestimada. Sem eles a gestão fica expostas a riscos de corrupção, irregularidades e desperdício de recursos. Além disso, o controle interno e externo contribuem para aumentar a transparência das ações do governo, fortalecendo a confiança da sociedade no poder público.”
https://contabilidadepublica.com/atuacao-do-controle-interno-e-externo-na-gestao-publica/#:~:text=A%20import%C3%A2ncia%20do%20controle%20interno,irregularidades%20e%20desperd%C3%ADcio%20de%20recursos.
Tendo como base a Constituição Federal de 1988 e o Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA), discorra, necessariamente, sobre os seguintes tópi…




