Com base no entendimento da jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem.
1 Os titulares de serviços notariais e de registro estão sujeitos ao pagamento da contribuição para o salário-educação? [valor: 0,36 ponto]
2 As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registros estão submetidas ao recolhimento de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (RPPS), considerado o período posterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998? [valor: 0,40 ponto]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O contribuinte Beta Comercial Ltda. apresentou consulta tributária à Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE), questionando a interpretação de dispositivos da legislação estadual do ICMS aplicáveis às operações com mercadorias importadas. No entanto, a petição inicial não trouxe todos os documentos obrigatórios previstos no Decreto nº 29.803/2014. Ainda assim, a Superintendência de Tributação Estadual (SUTRI) recebeu o pedido e concedeu à empresa prazo de 10 dias para complementar a documentação, sob pena de arquivamento.
Posteriormente, a empresa alegou que a consulta teria efeito suspensivo automático sobre a exigibilidade do tributo, bem como afastaria qualquer penalidade já …
A empresa TechBrasil Ltda., sediada em Sergipe, contratou uma empresa norte-americana para o fornecimento de licença anual de software de gestão e suporte remoto, utilizados exclusivamente em território nacional. No mesmo exercício, a TechBrasil também importou uma máquina industrial da Alemanha, mas parte da carga foi devolvida ao exportador em razão de defeito técnico constatado logo após a chegada ao porto.
Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 214/2025, responda de forma fundamentada:
- Como se caracteriza a importação de bens imateriais e serviços para fins de incidência do IBS e da CBS, e quem é o contribuinte nessas operações? [Valor: 20,00 pontos]
- No caso da importação de b…
Em 2029, com a implementação do sistema de devolução personalizada dos tributos sobre o consumo, Maria, residente em região de baixa renda do interior do país e cadastrada no CadÚnico, passou a receber valores periódicos a título de cashback do IBS e da CBS, vinculados às notas fiscais eletrônicas de compras de supermercado e contas de energia e água emitidas com seu CPF. Contudo, em 2030, ela deixou de receber parte das devoluções, sendo informada de que os valores estavam limitados a percentuais fixados por norma federal e que o procedimento para sua localidade havia sido substituído por um modelo simplificado. Além disso, foi noticiada a criação da Cesta Básica Nacional, com redução a zer…



