Considere que Lúcia é servidora pública da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e, no dia 27 de julho de 2022, concluiu um curso de especialização, com o fim de aumentar seus vencimentos por meio do recebimento do Adicional de Especialização. No dia 28 de julho de 2022, em uma quinta-feira, o Reitor expediu uma portaria suspendendo o recebimento de todos os requerimentos de implantação do Adicional de Especialização e, no mesmo dia, Lúcia teve ciência de que não poderia nem mesmo realizar o pedido pretendido. Em face da situação, Lúcia impetrou mandado de segurança no dia 28 de novembro de 2022 contra o ato coator praticado pelo Reitor da referida universidade, requerendo o reconhecimento do direito ao adicional. No dia 30 de novembro de 2022, a autoridade coatora foi notificada e no dia 05 de dezembro teve ciência do feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Diante da flagrante ilegalidade da conduta do reitor, foi concedida a segurança, a qual transitou em julgado no dia 01 de março de 2023. No dia 01 de abril de 2023, Lúcia ajuizou ação de cobrança dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança que reconheceu o seu direito, e o réu foi citado no dia 15 de março.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada:
a) Lúcia impetrou o mandado de segurança dentro do prazo previsto na Lei de Mandado de Segurança? Explique.
b) Qual a natureza do prazo para impetração do mandado de segurança? O prazo deve ser contado em dias úteis ou corridos?
c) Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança ajuizada por Lúcia? Explique.
d) A impetração prévia do mandado de segurança repercutirá na ação de cobrança ajuizada?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considerando o sistema brasileiro de precedentes, conceitue e diferencie tese, ratio decidendi e obiter dictum, esclarecendo, justificadamente, qual(is) desses elementos é(são) vinculante(s).
Maria ajuizou, em 20 de janeiro de 2020, ação indenizatória em face da Companhia SP de Transporte, Seguradora Bom Recurso (emitente de apólice em favor da primeira ré, com cobertura de danos causados a terceiros) e do Hospital Pronto Atendimento.
Alegou na inicial, em síntese, que, no dia 15 de março de 2015, sofreu um acidente na plataforma de acesso da primeira ré (que estava em obras) e, em razão do fato, teve uma fratura exposta no tornozelo, ficando internada por seis meses e totalmente incapacitada para o trabalho, pelo prazo de um ano, após a alta hospitalar. Sofreu também redução permanente da capacidade laborativa, sequelas para a caminhada e veio, ainda, a ser submetida a duas ciru…
Com base nos artigos 176 a 181 do Código de Processo Civil, explique a disciplina da intervenção do Ministério Público no processo civil, destacando suas hipóteses legais, prerrogativas e consequências da inobservância de sua intimação.



