“Importa ressaltar a considerável parcela que as receitas de transferências federais representam no somatório dos recursos disponíveis para a Estados e para a grande maioria dos Municípios brasileiros, o que possibilita a esses entes alcançar a autonomia financeira que tanto se buscou com a elaboração da Constituição Cidadã de 1988.
À época, a própria reconquista da democracia pressupunha o fortalecimento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sua capacidade de autogestão dependia em grande parte da ampliação de suas competências tributárias e do aumento na participação dos recursos, arrecadados de forma centralizada. Mas, além dessa autonomia, o que mais se destaca é a função primordial das transferências, voltadas à redução das desigualdades regionais, à equalização das rendas individuais e ao equilíbrio socioeconômico entre os 5.564 Municípios brasileiros e os demais entes da Federação brasileira.
Assim, as transferências governamentais contribuem para a promoção da justiça social e para o aumento da eficiência econômica. Adicionalmente, ao se incorporarem com critérios objetivos e incondicionais às receitas orçamentárias de cada ente, essas transferências conferem às administrações condições de flexibilidade, regularidade e previsibilidade nos respectivos fluxos financeiros, facilitando o planejamento e o controle de suas ações.
Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24D6E86A4014D72AC815C53B0&inline=1
Considerando que o fragmento de texto acima, relativos às transferências de recursos entre entes federativos, sob a ótica da LRF, discorra a respeito dos seguintes tópicos:
1- Principais tipos de transferências; [valor: 3,50 pontos]
2- Exigências para a realização das transferências voluntárias no âmbito do setor público. [valor: 5,00 pontos]
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Na elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para o exercício financeiro X, o órgão orçamentário Y do Poder Executivo federal, no exercício de suas competências institucionais, identificou os seguintes eventos e necessidades:
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Considerando a situação hipotética apresentad…
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As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
