Uma das atribuições para o cargo de Analista Administrativo de Controle Externo é participar de estudos especiais, a fim de subsidiar a Secretaria Geral de Controle Externo no exercício da função de controle externo.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio do Processo nº 123/2023, instaurou equipe multidisciplinar para realizar estudos especiais acerca dos princípios que regem o Orçamento Público. Durante um desses trabalhos, coube ao Analista Administrativo avaliar tecnicamente as fases de planejamento, aprovação e execução da lei orçamentária anual (LOA) de 2022. Foram verificados os seguintes fatos:
a- a LOA foi aprovada por lei formal, salvo no que diz respeito às suas alterações por créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, que foram autorizados e abertos por decreto executivo, com posterior e imediata comunicação ao Legislativo;
b- buscando a melhor execução e administração dos recursos, foi feito um orçamento separado e independente para cada um dos Poderes Executivo e Legislativo;
c- além do total da despesa orçamentária fixada não ter ultrapassado o da receita orçamentária prevista, o planejamento buscou a prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
d- a peça orçamentária previu apenas receitas e despesas referentes ao exercício financeiro orçamentário, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro;
e- para viabilizar o cumprimento das metas governamentais, a LOA conteve dispositivo que vinculou a receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
Com base nessas informações, elabore um Parecer, de acordo com o Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição, no qual seja identificado qual princípio orçamentário está relacionado a cada um desses fatos. Em seu parecer, emita opinião técnica fundamentada, posicionando-se sobre o cumprimento ou não dos referidos princípios.
Obs.: Dispense data, nome e cargo.
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