Redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, de acordo com o Código Tributário Nacional, aos seguintes tópicos:
- Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, existem regras para a contagem do prazo decadencial. Qual é o prazo de contagem do prazo decadencial caso o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado, sem exame prévio do fisco? Explique o que ocorre caso o fisco não adote qualquer providência e qual deverá ser a providência adotada pelo fisco caso se constate alguma diferença entre o pagamento realizado e o valor real devido. [Valor: 7,50 pontos]
- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Cite os casos de interrupção da prescrição. [Valor: 7,50 pontos]
- Defina isenção tributária e explique a diferença entre isenção de caráter geral e individual. [Valor: 7,50 pontos]
- Cite as regras de cobrança no caso de o contribuinte possuir dois ou mais débitos vencidos com o mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público. [Valor: 6,00 pontos]
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Com base no Decreto nº 29.684/2014 e suas alterações, responda, de forma fundamentada, aos tópicos a seguir:
- Considerando o veículo automóvel de passeio usado, indique como será apurado o valor do IPVA devido em 2025, a partir da base de cálculo fornecida. Apresente o critério normativo de apuração, a fórmula de c…
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Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 214/2025, responda de forma fundamentada:
- Como se caracteriza a importação de bens imateriais e serviços para fins de incidência do IBS e da CBS, e quem é o contribuinte nessas operações? [Valor: 20,00 pontos]
- No caso da importação de b…
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