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Q237407 | Direito Administrativo e Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2023
Questão inédita Padrão de resposta Resolução em texto Peça Técnica/Prática50 linhas

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Durante a elaboração das contas anuais do TCDF, referentes ao exercício de 2021 (Processo nº 123/2023), a Divisão de Controle Interno verificou as seguintes irregularidades:

Fato 1: não executou as despesas por meio de processo licitatório, adquirindo bens e serviços de um fornecedor com preços maiores que os praticados no mercado local, culminando em comprovado dano ao erário;

Fato 2: gastou os escassos recursos públicos em atividades que não trazem retorno para a administração pública, como a compra de computadores que não foram utilizados;

Fato 3: executou despesas em valores maiores que os inicialmente previstos no orçamento, sem prévia autorização legislativa, e sem comprovar a caracterização de crédito extraordinário.

Em sua defesa, o gestor responsável pelos fatos alegou que cumpre as metas definidas, apesar de gastar mais do que o inicialmente planejado, necessitando de suplementações orçamentárias durante a execução de suas atividades. Ademais, no tocante ao equilíbrio da execução do orçamento e as compras sem licitação, alegou que há um conflito entre a responsabilidade fiscal e a responsabilidade social e justificou que a espera por autorização legislativa ou elaboração do processo licitatório impactariam na não prestação do serviço, logo, seus atos prezam pela responsabilidade social.

Tendo como base a situação hipotética, redija, na qualidade de Analista Administrativo de Controle Externo, uma Informação direcionada ao Presidente, no qual analise a situação apresentada, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e das demais legislações aplicáveis. Em seu texto, aborde necessariamente o que se pede a seguir:

  1. Estrutura da Informação, nos moldes do Manual de Redação Oficial do TCDF. [valor: 5,00 pontos]
  2. Análise dos Fatos 1, 2 e 3. [valor: 14,25 pontos]
  3. Análise da defesa. [valor: 14,00 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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