“Em relação aos instrumentos de repasse de transferências voluntárias da União operacionalizados na Plataforma+Brasil, as cláusulas suspensivas constituem um grande desafio aos administradores públicos. De aproximadamente 190 mil instrumentos firmados entre 2008 e 2020, que correspondiam a aproximadamente R$ 150 bilhões de possíveis transferências, mais da metade foram celebrados com condições para sua eficácia, conforme relatório da Controladoria-Geral da União (CGU. Cláusulas Suspensivas dos Instrumentos de Transferências Voluntárias da União Operacionalizados na Plataforma+Brasil. Exercício 2021. Relatório de Avaliação, 10 de maio de 2021).
Portanto, investimentos plurianuais descontínuos e de alta materialidade, provenientes de recursos não onerosos de natureza discricionária, associados a um contexto de falta de atendimento tempestivo por Estados e municípios de requisitos básicos das cláusulas suspensivas, com pendências associadas à elaboração de projetos e à obtenção das licenças ambientais, continuarão sendo um desafio para a efetiva universalização dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo num cenário de disponibilidade de recursos públicos federais.”
As transferências voluntárias da União são importantes instrumentos para a manutenção e desenvolvimento do pacto federativo. Discorra sobre quais são as regras para a formalização dessas transferências, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.
A Lei nº 14.133/2021 determina que nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários destinados a suportar as despesas contratadas. Mesmo com planejamento adequado, podem ocorrer situações em que é necessário adequar os créditos orçamentários para viabilizar determinadas contratações.
Neste contexto, o gestor dispõe de ferramentas de alteração da Lei Orçamentária Anual: os créditos adicionais. Sendo assim, discorra sobre as três modalidades de créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/1964.
O caso do município X
O município X é uma cidade de médio porte com, aproximadamente, 100.000 habitantes e que possui uma economia diversificada, incluindo setores como agricultura, indústria e serviços. O município vem enfrentando o desafio de garantir que o limite de gasto total com pessoal, conforme determinado pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não seja ultrapassado, já que em 2022 a administração municipal teve dificuldades em se manter dentro do limite estabelecido pela LRF, o que gerou preocupações com possíveis sanções legais e ações corretivas. A Receita Corrente Líquida do município referente ao segundo quadrimestre de 2023 é de R$ 8.500,00 e …



