À juízo do Presidente da República, a Lei Orçamentária Anual da União foi apresentada para deliberação do Congresso Nacional, tendo sido objeto de emenda que destinou parte dos recursos para o pagamento dos salários dos professores da rede pública de ensino do Estado de Goiás, que estavam atrasados.
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
- Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional?
- Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto?
- Foi correta a aprovação da emenda acima mencionada?
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A parte “tendo sido objeto de emenda que destinou parte dos recursos para o pagamento dos salários dos professores da rede pública de ensino do Estado de Goiás, que estavam atrasados”
O PLOA foi objeto de emenda. Essa emenda utilizou como fonte de recurso as dotações para pagamento dos salários, ou era destinada ao pagamento dos salários? Pela resposta do professor entendi que era o segundo caso.