“Formalmente, podemos definir uma regra fiscal como um mecanismo que introduz, por certo período de tempo, metas ou limites quantitativos para uma ou mais variáveis fiscais (como dívida, despesa ou resultado) de um país. Elas foram criadas, entre outras razões, como forma de conter o viés deficitário do setor público, decorrente de uma pressão excessiva sobre o gasto do governo”.
(TINOCO, Guilherme. As regras fiscois e seu papel na organização dos finanças públicas. In: Salto, F. S; Pellegrini, ). A., Contas Públicas no Brasil, 2020)
Em relação às regras fiscais possíveis, elabore uma dissertação que atenda aos itens a seguir.
a) Descreva duas vantagens e duas desvantagens de regras fiscais para a dívida.
b) Descreva duas vantagens e duas desvantagens de regras fiscais para a despesa.
c) Descreva as vantagens e desvantagens de regras fiscais para o resultado fiscal contábil (primário ou nominal), diferenciando, no que couber, o uso do resultado primário e do resultado nominal.
d) Indique outro conceito de resultado fiscal pode ser utilizado para atenuar as desvantagens apontadas no item anterior. Aponte, ainda, a desvantagem que esse conceito alternativo apresenta.
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(TINOCO, Guilherme. As regras fiscois e seu papel na organização dos finanças públicas. In: Salto, F. S; Pellegrini, ). A., Contas Públicas no Brasil, 2020)
Em relação às regras fiscais possíveis, elabore uma dissertação que atenda aos itens a seguir.
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Proposição Legislativa alvitra dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
Sabe-se que o $ 5º do Art. 3º da Lei 10.101/2000, que trata da participação dos lucros da empresa pelos trabalhadores, estabelece que:
§ 5º, A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito (…) e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.
Elabore JUSTIFICAÇÃO para essa proposta legislativa, destaca…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial.
