O Senador XX pretende apresentar projeto de lei que trata de questão ambiental brasileira muito discutida nos últimos anos: a possibilidade de uso do amianto ou asbesto, substância muito utilizada de longa data na indústria nacional.
O projeto de lei em tela contém norma que dispõe que “fica proibido o uso, em todo território nacional, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto”, sendo certo que expressamente revoga a legislação federal que dispõe em sentido contrário.
Atento ao que dispõe o ordenamento jurídico e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, elabore a JUSTIFICAÇÃO da proposição legislativa a ser apresentada pelo Senador XX.
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