O Projeto de Lei nº 405, de 2022, apresentado pelo Senador José Souza (Sem Partido/MS), dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional da faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, conforme texto a seguir:
“Art. 1º — Esta lei dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas instaladas nos municípios da macrorregião da faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, com vistas ao seu desenvolvimento regional.
Art. 2º — A região a que se refere esta lei corresponde à faixa interna do estado do Mato Grosso do sul, de largura variável, composta pela área dos municípios cujo território faz limite com os países vizinhos, conforme disposto no $ 2º do Art. 20 da Constituição.
Art. 3º — Poderá ser concedida, com vigência até 31 de dezembro de 2032, redução de cem por cento do Imposto de Importação incidente na importação de máquinas e equipamentos às empresas de colonização e loteamento rurais cujo capital pertença majoritariamente a estrangeiros.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Resumo da justificação do Projeto de Lei:
De acordo com o que preconiza a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, o enfrentamento das desigualdades inter-regionais que caracterizam o território brasileiro implica, entre outras estratégias, a atuação na escala macrorregional. Dentre as macrorregiões prioritárias definidas pala Política Nacional de Desenvolvimento Regional está a faixa de fronteira. A faixa de fronteira é definida, pela Constituição Federal, como a faixa de largura variável composta pela área dos municípios confinantes com a linha divisória terrestre do território nacional. Neste sentido, o presente projeto de lei visa estimular o desenvolvimento econômico destes municípios, considerando as fragilidades específicas identificadas na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul. Para estimular as atividades agropecuárias, o projeto prevê incentivos fiscais para as empresas de colonização e loteamentos rurais cujo capital pertença majoritariamente a estrangeiros e que já se encontrem formalmente instaladas e em operação. A medida se justifica uma vez que tais empresas atuam em áreas distantes da capital estadual, raramente contempladas pelas políticas estaduais setoriais de desenvolvimento econômico e pelo potencial de integração com outras empresas situadas nos países vizinhos.
Na condição de relator no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, apresente PARECER, dispensada a elaboração de relatório, sobre o mérito da proposição.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial.
A população de 41 mil habitantes aguarda ansiosamente por uma resolução no caso de pedido de impeachment do prefeito do município de Autazes situado no estado do Amazonas. Desde janeiro de 2019, o prefeito realiza seu trabalho no município. Apesar de ser um ano atípico devido ao estado de calamidade pública, o ano de 2020 sinaliza algumas melhorias no município, como: reformas em todas as escolas públicas da cidade.
Há alguns meses o Tribunal de Contas do Amazonas sinalizou, em relatório preliminar das contas do município, alguns fatos que podem se desdobrar negativamente para a população de Autazes/AM e para o próprio mandato do prefeito, pois o Presidente da Câmara dos Vereadores deseja ac…
O Prefeito do Município X solicita para a sua assessoria a elaboração de ato para criar benefício social permanente destinado aos munícipes que vivem em condição de miserabilidade no Município X.
Diante disto, o Gabinete do Chefe do Poder Executivo elabora minuta de Decreto e o envia para análise da Procuradoria Geral do Município, nos seguintes termos:
“Minuta de Decreto
Art. 1º Fica criado o Programa Cidade Cidadã para acabar com a fome no Município X.
Art. 2º A pessoa com residência na Cidade X e que vive em condição de miserabilidade fará jus a um auxílio pecuniário.
Art. 3º. A indicação do destinatário do benefício, do seu valor e da periodicidade do seu pagamento serão definidos a crit…
