Proposição Legislativa alvitra dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
Sabe-se que o $ 5º do Art. 3º da Lei 10.101/2000, que trata da participação dos lucros da empresa pelos trabalhadores, estabelece que:
§ 5º, A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito (…) e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.
Elabore JUSTIFICAÇÃO para essa proposta legislativa, destacando os seguintes aspectos:
a) princípio constitucional incidente;
b) tributação dos lucros e dividendos dos sócios/acionistas;
c) dispositivos a serem observados da Lei de Responsabilidade Fiscal;
d) condutas a serem adotadas pelo chefe do executivo para a implementação da lei, com respeito ao sistema fiscal e orçamentário; e
e) possível objetivo do projeto de lei em comento.
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(TINOCO, Guilherme. As regras fiscois e seu papel na organização dos finanças públicas. In: Salto, F. S; Pellegrini, ). A., Contas Públicas no Brasil, 2020)
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