O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) recebeu representação, contendo possíveis irregularidades em procedimentos realizados na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC) relacionados à bem e serviços de Tecnologia da Informação.
A representação foi formulada por deputado distrital, com a caracterização circunstanciada da situação e linguagem clara e objetiva. Os indícios de irregularidades, constantes na representação, foram:
Situação 01
Em 06/2023, a equipe de planejamento da contratação da SEEC concluiu que a melhor opção para a aquisição de 200 webcams seria a utilização de dispensa de licitação, dado o reduzido valor de mercado do bem pretendido.
A pesquisa de preços foi realizada utilizando contratações similares feitas pela Administração Pública
Tabela 1: Câmeras de vídeo USB tipo webcam
| Mês/Ano da contratação | Órgão | Quantidade | Valor Unitário |
| 01/2023 | Agência Nacional de Energia Elétrica | 150 | R$ 270,00 |
| 04/2023 | Fundação Nacional do Índio | 2000 | R$ 520,00 |
| 08/2022 | Secretaria de Desenvolvimento Urbano/DF | 100 | R$ 300,00 |
| 07/2022 | Superior Tribunal de Justiça | 165 | R$ 300,00 |
| 06/2022 | Secretaria-Geral da Presidência da República | 500 | R$ 280,00 |
| Valor médio | – | R$ 280,00 | |
O valor médio utilizado foi feito com base nas seguintes informações. O ato de publicação da dispensa foi concretizado no Diário Oficial do DF e a Administração Pública pretende assinar o contrato nos próximos dias.
Situação 02
Inexistência de política de geração de cópias de segurança (“backup e restore”) aprovada formalmente na organização. Apesar de se tratar de um controle básico, a SEEC ainda não possui tal documento, o que coloca em risco os documentos e os dados produzidos pela instituição.
A representação foi analisada pelo Corpo Técnico, por meio do Processo nº 1234/2023, o qual sugere: acatar a representação, e, no mérito, considerar regular a situação 01 e 02 e arquivar os autos.
Os autos, então, foram encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (MPjTCDF), para emissão do parecer.
Considerando a situação precedente e a Lei nº 14.133/2021, elabore, na qualidade de Auditor de Controle Externo lotado no MPjTCDF, um parecer acerca da representação formulada pelo deputado distrital, utilizando a estrutura descrita no Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição.
- Apresentação e estrutura do Parecer. [Valor: 6,00 pontos]
- Exame de admissibilidade da representação. [Valor: 6,00 pontos]
- Análise da situação 1, com base na Lei nº 14.133/2021; [valor: 10,00 pontos]
- Análise da situação 2, discorrendo sobre a importância de se estabelecer uma política de geração de cópias de segurança; [valor: 10,00 pontos]
- Conclusão e sugestões. [valor: 6,00 pontos]
Obs.: No seu texto, pode dispensar o Nome e o cargo.
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