Celso Antônio Bandeira de Mello leciona: “Através da Constituição e das leis os cidadãos recebem uma série de direitos. Cumpre, todavia, que o seu exercício seja compatível com o bem-estar social. Em suma, é necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja entrosado com a utilidade coletiva, de tal modo que não implique uma barreira capaz de obstar à realização dos objetivos públicos.” (Curso de Direito Administrativo, 23. ed., Editora Malheiros, p. 788).
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Um candidato de concurso para a administração pública estadual recebeu, por e-mail, propaganda de um curso preparatório que mencionava seu nome completo e o cargo pretendido. Intrigado, ele questionou a empresa sobre a origem dos dados e foi informado de que haviam sido obtidos de uma lista divulgada pelo órgão público, responsável pelo referido concurso, com os nomes e as inscrições dos candidatos. O candidato, então, apresentou requerimento administrativo à Administração Pública, alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, solicitando providências e responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados.
Com base na situação hipotéti…
Por intermédio de seu órgão competente, a Câmara Municipal de Nova Iguaçu deu início aos atos preparatórios para a realização de licitação objetivando a construção da nova sede do Poder Legislativo, com valor estimado em R$ 3.000.000 (três milhões de reais).
No entanto, devido a diversas discordâncias acerca de eventuais ilegalidades que podem ser apontadas no procedimento licitatório, o processo administrativo foi encaminhado à Procuradoria Legislativa, visando esclarecer os pontos controvertidos listados a seguir.
Desse modo, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, na qualidade de Procurador Legislativo, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos/tópicos:
a) …
Considere que determinado Município editou lei municipal, de iniciativa parlamentar, com o seguinte teor:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principai…



