Recente inovação legislativa introduziu a chamada Federação Partidária no direito eleitoral brasileiro. Discorra sobre o conceito, a finalidade e os principais pontos do instituto, apresentando comparação com outras figuras similares, além de sua interpretação jurisprudencial.
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Questões Relacionadas
A Lei Complementar nº 135/2010 – Lei da Ficha Limpa trouxe o prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade para os casos de condenações por abuso de poder. O prazo anterior era de 3 (três) anos e estava expresso na redação original da Lei Complementar nº 64/1990 (artigo 1º, I, “d”). Discorra de forma fundamentada, inclusive com amparo jurisprudencial, sobre o instituto da inelegibilidade e a possibilidade, ou não, da aplicação do prazo previsto na LC nº 135/2010 aos casos de condenação que antecederam ao ingresso de referido dispositivo legal no ordenamento jurídico pátrio.
Considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes tópicos:
a) autonomia dos partidos políticos e o regime de coligações nas eleições majoritárias e proporcionais;
b) conceito de “candidatura nata” e sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.
Márcio, servidor público que ocupava cargo de chefia em um órgão público municipal, se afastou regularmente das suas funções e concorre ao cargo eletivo de vereador. Certo dia encontrou Marcelo, também servidor público municipal, o qual, devido ao vínculo de amizade entre os dois, prontamente se colocou à disposição para trabalhar no comitê de campanha eleitoral de Márcio durante o horário de almoço, ao que o candidato agradeceu e afirmou ao amigo a impossibilidade da oferta, uma vez que para prestar esse auxílio ele deveria estar em gozo de férias ou licença. Nesse mesmo pleito, Sérgio, na qualidade de atual prefeito e candidato à reeleição, pretendendo privilegiar a presença de servidores …



