Sobre o Mandado de Segurança coletivo, explique quais são os efeitos da coisa julgada coletiva no caso de concessão ou denegação da segurança, identificando, ainda, os sujeitos por ela atingidos.
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O art. 942, do Código de Processo Civil, trata da chamada ampliação do quórum de julgamento. Nela, se o resultado do julgamento for não unânime, novos julgadores serão convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. Sobre este tema, e com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda se os julgadores convocados estão ou não limitados aos capítulos ou pontos da decisão sobre os quais houve divergência.
Hoje é dia 03 de agosto de 2012. Na data de 07 de julho de 2012, na Promotoria de Justiça da Comarca de entrância inicial de Manoel Ribas/PR, na qual Vossa Excelência, Promotor Substituto, é o único membro do Ministério Público em exercício, diante de licença do Promotor de Justiça titular, chegou ao seu gabinete notícia anônima dando conta de que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Jorge Borges Santíssimo, que também é candidato à reeleição no pleito vindouro (07 de outubro de 2012), determinou a imediata suspensão do fornecimento de cestas básicas aos munícipes em situação de extrema pobreza. Instaurado Procedimento Preparatório, foi oficiado ao Prefeito Municipal e à Secretária de Assist…




