Na fazenda Estrela do Oriente, localizada na região sul do Pará e em operação há aproximadamente trinta anos, é desenvolvida a atividade pecuária de corte em larga escala, com a criação de cinco mil cabeças de gado, dentro de parâmetros de eficiência, que garantem a alta produtividade do empreendimento. Entretanto, aos trabalhadores empregados na fazenda, são histórica e reiteradamente negados os mais básicos direitos que regulam as relações de trabalho.
Considerando essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir.
1 – Responda se é possível a desapropriação da fazenda Estrela do Oriente por interesse social para fins de reforma agrária partindo de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 e levando em consideração princípios vetores interpretativos, como unidade da Constituição, a máxima efetividade das normas constitucionais e a força normativa da Constituição.
2 – Esclareça, justificadamente, se é correto afirmar que a desapropriação para fins de reforma agrária consiste em verdadeiro confisco.
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Considerando a situação hipotética apresentada, elabore parecer acerca dos aspectos jurídico-positivos pertinentes ao requerimen…
Na fazenda Estrela do Oriente, localizada na região sul do Pará e em operação há aproximadamente trinta anos, é desenvolvida a atividade pecuária de corte em larga escala, com a criação de cinco mil cabeças de gado, dentro de parâmetros de eficiência, que garantem a alta produtividade do empreendimento. Entretanto, aos trabalhadores empregados na fazenda, são histórica e reiteradamente negados os mais básicos direitos que regulam as relações de trabalho.
Considerando essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir.
1 – Responda se é possível a desapropriação da fazenda Estrela do Oriente por interesse social para fins de reforma agrária partindo de uma interpretação sistemátic…
O estado do Pará editou a Lei n.º 8.878, de 9 de julho de 2019, regulamentada pelo Decreto n.º 1.190, de 25 de novembro de 2020, dispondo sobre instrumentos legais que disciplinam a regularização fundiária das áreas rurais sob a sua dominialidade. Trata-se de uma importante política para o desenvolvimento da política de regularização ambiental e de fomento das atividades produtivas.
Considerando as normas estaduais citadas no texto precedente, discorra sobre as hipóteses vigentes de regularização fundiária individual não onerosa de posses rurais em áreas do estado do Pará. Ao elaborar seu texto, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
1 a estrutura administrativa responsável para a des…
