A proteção internacional dos direitos das pessoas com deficiência consta de diversos diplomas normativos internacionais.
Considerando os tratados ratificados pelo Brasil e que possuem relevância na temática, responda ao seguinte, justificando as suas respostas:
A – Conceitue o modelo médico e o modelo biopsicossocial de definição e avaliação das deficiências, expondo a opção da proteção internacional dos direitos humanos.
B – O dever de assegurar inclusão às pessoas com deficiência pode ser imposto a órgãos e entes privados, de acordo com a normatividade internacional?
C – O direito à participação das pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência exige que os órgãos públicos de políticas públicas temáticas tenham representação paritária de representantes das pessoas com deficiência?
D – Ainda sobre o direito à participação das pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, este direito abrange também a elaboração de informes ou manifestações internacionais do Estado sobre a temática, considerando o papel do Poder Executivo na representação externa do Estado?
E – Considerando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem, respectivamente, atribuição e jurisdição sobre a promoção de direitos das pessoas com deficiência, como evitar que haja posições contraditórias com o que for deliberado pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Discorra, exclusivamente com base na jurisprudência evolutiva do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da dimensão do racismo social e das suas hipóteses de reconhecimento judicial.
Em 2022, foi noticiado pelos jornais a ocorrência de uma grave chacina de mulheres e crianças em uma comunidade de ribeirinhos, localizada no estado do Chuí. Segundo a mídia, antes de serem assassinadas, as vítimas foram torturadas. Havia também a suspeita que os moradores eram vítimas de trabalho escravo. Nos meses seguintes ao fato, apesar da abertura do inquérito policial, nada havia sido feito, sendo denunciada, por parte de organizações de defesa dos direitos humanos, a omissão na apuração dos crimes e a incapacidade de proteção aos direitos humanos pelo estado do Chuí.
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação sobre a matéria, elabore um texto abordando os seguintes…
Quais são as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos? Explique e fundamente se ela pode emitir opinião.
