O Governador do Distrito Federal, no exercício privativo da competência prevista no art. 100, inciso XXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal decretou, em 03/01/2025, estado de calamidade pública do Distrito Federal em razão da pandemia da Gripe Equina.
Após essa medida, a Secretaria de Estado de Saúde de Distrito Federal (SES/DF) utilizou recursos distritais para contratações emergenciais durante o ano de 2025.
Uma equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal ficou encarregado de promover a fiscalização dessas contratações. O trabalho resultou nos seguintes achados:
Achado 1. Dispensa de Licitação para compra de respiradores com a empresa RESPIRA S.A. O contrato foi firmado em 05/01/2025, com duração de três meses, e renovado pelo mesmo período, antes de findar o contrato.
Achado 2. Dispensa de Licitação em 30/06/2025 para a construção de Hospital Regional especializado em doenças altamente transmissíveis, com previsão de término da obra em 10/02/2027.
Achado 3. Inexigibilidade de contratação para o credenciamento de clínicas especializadas aplicadoras de vacinas, com a justificativa de que os usuários terão a livre escolha da clínica que melhor lhe convier.
Achado 4. Continuidade da execução contratual com a empresa FANTASMA S.A., que teve a falência decretada há 5 meses (a contar do início da auditoria) e, desde então, havia parado de fornecer o serviço, sem, contudo, ter a Administração tomado qualquer providência a respeito. Foi constatado que, durante esses 5 meses, a SES/DF seguiu promovendo a medição, liquidação e pagamento dos serviços como se tivessem sido prestados.
Todos os fatos e evidências encontra-se no Processo nº 224/2026. Os trabalhos de auditoria foram realizados no período de 01.07.2026 e 10.12.2026. Seu relatório deve conter a seguinte numeração: nº 12/2026.
Obs.: No relatório, dispense a apresentação do “Nome” e do “Cargo”.
Considerando a situação hipotética, como integrante da equipe de auditoria do TCDF, produza um Relatório de Auditoria, nos moldes do Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição, a respeito dos achados apresentados. Ao elaborar seu relatório, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Atenda à apresentação e à estrutura de um relatório de auditoria do TCDF. [valor: 5,00 pontos];
- Faça uma análise sobre cada um dos achados encontrados, indicando os pontos de conformidade e eventuais desvios encontrados. [valor: 28,00 pontos];
- Apresente, sucintamente, ao menos duas propostas de encaminhamento necessárias diante das análises dos achados. [valor: 5,00 pontos].
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No âmbito do Processo Administrativo n. 789/202X, a Diretoria de Tecnologia da Informação da Câmara dos Deputados instaurou procedimento destinado à aquisição urgente de solução tecnológica avançada voltada à extração e à descriptografia de dados digitais, com a finalidade de apoiar operações estratégicas de segurança institucional.
Durante a fase de instrução preliminar, foi realizada pesquisa de mercado pela área técnica, a qual identificou a existência de, ao menos, 12 empresas nacionais e estrangeiras aptas a fornecer soluções tecnológicas compatíveis com as especificações mínimas estabelecidas pela Câmara dos Deputados.
Apesar disso, a unidade demandante propôs a realização da contrata…
A Lei n.º 11.079/2004, que institui normas relativas a licitação e contratação de parceria público-privada, foi editada com fundamento na competência prevista no art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Nos termos da referida lei, a contratação de parceria público-privada corresponde a uma modalidade especial dos contratos de concessão.
Considerando o texto precedent…
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
3 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [val…
