As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X2 serão pagos em janeiro de 20X3.
II Em janeiro de 20X3 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X2 serão pagos também em dezembro de 20X2.
Tendo por base essas situações hipotéticas:
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas, liquidadas, pagas ou despesas de exercícios anteriores.
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Questões Relacionadas
No exercício da função, o Tribunal Federal de Justiça emitiu o Balanço Orçamentário do órgão. Para tal, foi exigida a utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Com base nas disposições do (PCASP), discorra acerca da elaboração do balanço orçamentário, respondendo, necessariamente, às seguintes perguntas.
1 Que classes e grupos do PCASP devem ser utilizados na elaboração do balanço orçamentário?
2 Que informações devem constar no quadro principal do balanço orçamentário e de que modo essas informações devem ser apresentadas?
Tendo como base a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, faça o que se pede a seguir.
- Descreva a respeito do objetivo central da LRF.
- Sob o enfoque da LRF, descreva a respeito das exigências para aumento das despesas.
- Descreva a respeito dos tratamentos que são dados às despesas com pessoal na esfera estadual, particularmente em ano eleitoral.
“A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas.”
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 8º Edição
Considerando o texto acima, que têm caráter unicamente motivador e tendo como base os aspectos convergentes entre a contabilidade pública e a privada, responda, necessariamente, aos seguintes aspectos:
a) Qual o papel do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)?
b) O que são variações patrimoniais aumentativas e diminutiva…



