O conceito de renúncia de receita fiscal é algo que envolve elevado grau de subjetividade. A necessidade de estabelecer uma linguagem comum quando se trata de identificar e avaliar o conjunto de incentivos fiscais em vigor na economia brasileira tem levado o próprio Poder Executivo Federal a rever conceitos consagrados e alterar suas projeções de renúncia de receita tributária.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, elabore um texto dissertativo abordando o que se pede a seguir:
- Discorra sobre o conceito de renúncia de receitas, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 3,50 pontos]
- Liste as condições necessárias para que o Poder Executivo possa renunciar receitas públicas. [valor:3,50 pontos]
- Informe se há limitações expressas na LRF para a renúncia de receita e, se houver, cite quais são. [valor: 2,50 pontos]
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