Com base na Lei 5194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, disserte sobre os seguintes pontos: a) quais órgãos dos Conselhos Regionais são encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização; b) quais penalidades são aplicáveis por infração das leis, de acordo com a gravidade da falta; c) quais informações devem constar obrigatoriamente nas placas visíveis e legíveis ao público enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza. Em sua resposta, elabore um único texto que discorra sobre os três pontos destacados.
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