Lula veta projeto que acabava com limite de dedução no Imposto de Renda para empresas de sementes
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que permite às empresas de sementes deduzir integralmente da base tributável do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) as despesas com patentes de materiais transgênicos e royalties pelo uso de marcas exclusivas.
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A mensagem de veto foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União. Lula alegou que o projeto não cumpre a legislação orçamentária, que exige a inclusão da perda de receita na lei orçamentária ou medidas de compensatórias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (https: //www.camara.leg.br/noticias/971878-lula-veta-projeto-que-acabava-com-limite-de-deducao-no-imposto-de-renda-para-empresas-de-sementes/ – 15/06/2023)
Acerca dos vetos presidenciais, discorra sucintamente sobre o que se pede a seguir.
1) Conceitue o veto presidencial e o seu prazo de sobrestamento na pauta.
2) Quais são os prazos e as condições do Presidente da República na análise dos vetos?
3) Qual a diferença entre um veto total e um veto parcial?
4) Aborde as condições para votação de um veto na Sessão do Congresso Nacional e qual encaminhamento se for derrubado pelos parlamentares. Qual o placar necessário em cada uma das Casas para derrubar um veto presidencial?
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