O Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas do município de São Paulo está analisando a situação de uma empresa permissionária de uso de espaço de vias públicas. Veja os relatos do órgão.
- A empresa iniciou as obras aprovadas no prazo de 8 (cinco) meses.
- A permissionária realizou obras emergenciais em seus equipamentos, avisando a prefeitura 36 horas depois.
Considerando que a Lei nº 13.614/03 é que rege a permissão, responda aos seguintes questionamentos a respeito da situação hipotética.
- Quais as diretrizes que norteiam esse tipo de permissão? Responda de forma fundamentada.
- Quais as obrigações do permissionário? Há irregularidade? Responda de forma fundamentada.
- Qual o procedimento em obras emergenciais? Responda de forma fundamentada.
- Qual a punição por não seguir as regras da Lei 13.614/03? Há multa nesse caso? Responda de forma fundamentada.
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