Suponha que um servidor público competente para exercer poder disciplinar tenha aplicado sanção indevida a um subordinado e, assim, incorrido em excesso de poder. Considerando essa hipótese e as normas do direito administrativo, redija um texto respondendo aos próximos questionamentos.
1 O que é excesso de poder? [valor: 6,00 pontos]
2 Qual é a relação entre excesso de poder e abuso de poder? [valor: 3,00 pontos]
3 Quais são os efeitos e as consequências possíveis do ato praticado com excesso de poder? [valor: 5,25 pontos]
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Um órgão público federal publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, visando à execução de obra de infraestrutura de grande porte, com valor inicialmente estimado em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Trata-se, assim, de contrato classificado como de grande vulto, nos termos da nova Lei de Licitações, aplicável ao caso.
A sociedade empresária Construmax S.A. demonstrou interesse em participar do certame. Entretanto, após a leitura atenta do edital, surgiram dúvidas relevantes quanto a determinados aspectos, razão pela qual buscou apoio de sua assessoria jurídica para esclarecê-las.
Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos qu…
O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.
→ O edital da licitação não autorizava a participação …
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
Inicialmente, é importante conceituar o excesso de poder. Consiste em uma atuação com desvio de competência, quando o agente atua além da sua competência legal prevista em lei. No caso em tela, é quando um servidor público aplica ao seu subordinado a pena de demissão quando era competente legalmente apenas para aplicar pena de suspensão.
Ademais, convém apontar a relação intrínseca entre abuso de poder e excesso de poder. Nesse sentido, o excesso de poder é uma das facetas do abuso de poder ao lado do desvio de poder, que consiste em atuação do agente com finalidade diversa da prevista em lei.
Por fim, cabe observar os efeitos e as consequências possíveis do ato praticado com excesso de poder. Nesse viés, caberá responsabilidade civil, disciplinar, penal. Dessa forma, além da invalidade do ato em questão, poderá ensejar indenização ao subordinado, efeitos na esfera administrativa disciplinar, uma possível sanção para o servidor que praticou o ato.