O imposto estadual de maior expressão econômica é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). A Constituição Federal de 1988 estabelece regras especiais sobre a competência para o estabelecimento de limites de alíquotas desse imposto.
Com base no que dispõe o texto constitucional acerca do assunto abordado no texto apresentado, faça o que se pede a seguir.
1 Apresente as citadas regras especiais previstas no texto constitucional.
2 Esclareça a quem compete a iniciativa para a criação dessas regras.
3 Explique como a limitação do ICMS sobre combustíveis, estabelecida em 2022, se enquadra nessas regras, fazendo uma avaliação fundamentada sobre a constitucionalidade da competência dessa regra de limitação.
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