O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) se aplica aos serviços públicos? Fundamente sua resposta.
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Carlos ajuizou ação contra sua operadora de plano de saúde, requerendo indenização por danos morais, sob o fundamento de que a operadora, ao recusar seu pedido de substituição de prótese por uma do mesmo modelo que ele utilizava, feito em situação emergencial, acarretou o agravamento da sua situação clínica, conforme constado em relatório médico juntado aos autos, o que lhe causou grave abalo emocional. Para justificar a recusa, a requerida alegou haver cláusula contratual que excluía a utilização dessa prótese, embora o procedimento cirúrgico de substituição protético fosse coberto e tenha sido autorizado.
Tendo essa situação hipotética como referência inicial, esclareça, de forma fundament…
O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) se aplica aos serviços públicos? Fundamente sua resposta.
A companhia fornecedora dos serviços de água e esgoto de determinado estado verificou que o consumidor A está inadimplente em razão do atraso no pagamento de sua conta regular de água, relativa ao mês de consumo, e que o consumidor B possui débitos pretéritos com a companhia em razão de ele próprio ter fraudado o hidrômetro de sua residência, tendo a companhia averiguado, unilateralmente, tanto a fraude quanto esses débitos pretéritos.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disserte acerca das providências que a companhia, na situação hipotética apresentada, poderá adotar em relação à continuidade do fornecimento dos serviços ao consumidor A [valor: 4,50 pontos] e ao…




