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Q215076 | Direito Civil e Direito Processual Civil
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2023
Órgao: DPE RO - Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Cargo: Defensor Público
Padrão de resposta Adaptada30 linhas

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Considere a seguinte situação hipotética:

Após trinta e cinco anos de casamento, Miguel, assistido pela Defensoria Pública do estado na pessoa da defensora pública Priscila, ajuizou ação de divórcio contra Letícia, que, por estar em local incerto e não sabido, foi citada por meio de edital. Como a ré não constituiu advogado, outro defensor público, Anderson, apresentou contestação em seu favor, na qualidade de curador especial. Entretanto, a magistrada que julgou o caso considerou que não poderia a Defensoria Pública do estado prestar, simultaneamente, assistência jurídica ao autor e à ré. Por isso, decidiu pela destituição de Anderson da função de curador especial, por reputar que sua atuação seria irregular. Consequentemente, designou uma advogada particular para exercer a função. Nesse contexto, Anderson, o defensor destituído, impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça competente contra a referida decisão. Em síntese, alegou ser possível a atuação da Defensoria Pública do estado nos dois polos processuais, desde que isso ocorresse mediante a atuação de membros diversos. Contudo, o mandado de segurança foi extinto pelo tribunal de justiça sem a análise do mérito, por ter sido o writ impetrado por um defensor público de primeiro grau, o qual, segundo a corte estadual, não possuía legitimidade para representar a Defensoria Pública do estado em ações acerca da proteção da função institucional daquele órgão. Isso porque, de acordo com o tribunal de justiça, o defensor público-geral do estado seria a autoridade legitimada para representar o órgão, nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994.

Diante da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e no entendimento jurisprudencial pertinente, às questões a seguir propostas.

1 O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública do estado, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução?

2 Em ação de divórcio, é possível impor a alteração de sobrenome do ex-cônjuge à revelia do requerido?

Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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