Considere a seguinte situação hipotética:
Lei do município de Guajará-Mirim – RO, ao aprovar o plano municipal de educação (PME), estabeleceu as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) aptas a orientar as metas e estratégias do PME e vedou a adoção de políticas de ensino que digam respeito à diversidade de gênero, bem como a adoção dos termos “gênero” e “orientação sexual”.
No que se refere à situação hipotética acima descrita, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos.
1 A matéria tratada na referida lei é de competência municipal?
2 O conteúdo da mencionada norma legal encontra amparo constitucional?
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José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
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