Apesar de a liberdade econômica, cuja forma mais visível é a livre iniciativa, não constituir instituto jurídico expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, ela é instrumento de concretização da garantia do direito fundamental à liberdade. Em relação a esse assunto, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.
1 Elenque os quatro princípios básicos da liberdade econômica previstos expressamente em lei. [valor: 3,60 pontos]
2 Explique a relação de dois desses princípios com as disposições constitucionais compatíveis. [valor: 4,00 pontos]
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A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a conceituação, a classificação legal quanto à categoria econômica e os estágios da receita pública.
Considere a seguinte situação hipotética:
João licenciou um carro de sua propriedade em estado federado que não é o do seu domicílio tributário, no intuito de usufruir de benefício fiscal atinente ao IPVA ali instituído, considerados os veículos com características iguais às do carro de João.
Com relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos, à luz da legislação de regência, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1 João poderá usufruir do citado benefício fiscal?
2 A validade de uma proposição legislativa que conceda benefício fiscal pertinente ao IPVA no âmbito de um estado depende da est…




