Em 1990, após um único encontro entre José e Maria foi concebida a filha, Maria Flor.
Durante a gestação José condicionou o reconhecimento da paternidade ao exame de comparação genética. Confirmado o vínculo biológico durante a gestação, José não fez mais contato com Maria e não registrou a criança ao nascer.
Sem qualquer notícia do paradeiro de José, Maria cuidou de sua filha e em 2004 se casou com André sob o regime da comunhão parcial, que acolheu Maria Flor como filha reconhecendo a paternidade no registro de nascimento e exercendo a função paterna com responsabilidade e afeto. Em 2007, Maria teve outros dois filhos gêmeos com André, que faleceu em 2022, deixando um imóvel residencial adquirido antes do casamento e uma gleba de terras no interior do Estado de Minas Gerais. Com a abertura da sucessão de André, Maria revelou a verdade biológica de Maria Flor aos três filhos. Como os irmãos de Maria Flor eram menores, o Representante do Ministério Público se opôs ao ingresso de Maria Flor como beneficiaria da herança do pai e ajuizou, contra ela, Ação Negatória de paternidade, baseada nas informações constantes nas Primeiras Declarações do Inventário de André, cuja inventariante era Maria.
Neste cenário, Maria Flor foi à procura de seu pai biológico, quando soube de sua morte em 9 de janeiro de 2011 deixando quatro irmãos de José, que sucederam a sua herança com a expedição do formal de partilha em março de 2015. No encontro, os tios (irmãos de José) entregaram à Maria Flor o testamento particular feito por José e esclareceram que ela não foi contemplada, além de não terem qualquer notícia de sua existência.
Considerando os fatos narrados e o entendimento dos Tribunais Superiores:
(i) Quais são as medidas judiciais que podem ser tomadas por Maria Flor quanto à regularização de filiação e eventual sucessão em dezembro de 2022? Fundamente.
(ii) Como será deferida a sucessão de André? Fundamente indicando os dispositivos legais aplicáveis
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Sem qualquer notícia do paradeiro de José, Maria cuidou de sua filha e em 2004 se casou com André sob o regime da comunhão parcial, que acolheu Maria Flor como filha reconhecendo a paternidade no registro de nascimento e exercendo a função paterna com responsabilidade e afeto. Em 2007, Maria teve outros dois filhos gêmeos com André, que faleceu em 2022, deixando um imóvel residencial ad…
Paulo, aos 56 anos, ajuizou em 2015 ação contra os sucessores de José, alegando que desde a infância tem conhecimento de que José seria seu pai biológico; contudo, em respeito ao posicionamento de sua mãe, deixou de procurá-lo até então para reconhecimento dessa paternidade.
Por meio da ação, Paulo pretende o reconhecimento da paternidade biológica de José, bem como os respectivos direitos sucessórios.
Em defesa, os sucessores de José alegaram, dentre outros argumentos, a prescrição da pretensão de petição de herança, tendo em vista que José faleceu em 1992.
Em vista do exposto, disserte e posicione-se fundamentadamente sobre a alegação da defesa, abordando:
a) o prazo prescricional aplicáve…
Analise a situação hipotética a seguir.
Dois policiais militares do estado de Minas Gerais, X e Z, ambos com lotação em Montes Claros/MG, foram acusados do cometimento de transgressão disciplinar em atuação conjunta no exercício da função e sofreram abertura de sindicância administrativa disciplinar para apurar a autoria e a materialidade.
Na sequência, sem que os policiais militares tivessem sido notificados da instauração da sindicância, com base unicamente nas respectivas conclusões, foi aberto o processo administrativo disciplinar, PAD nº 51/2021, em 09 de novembro de 2021, nomeando-se três membros para a Comissão de Processo Administrativo (membros A, B e C, todos com lotação em Montes …



